seis Também é intransacionável, por estabelecer este art. 841 do Codex Civil que somente é se transaciona direitos patrimoniais por caráter privado. É imprescritÃvel o direito por reclamar ESTES alimentos em juÃzo, sendo possÃvel quem ESTES necessite pleiteá-los quando necessário, poré especialmentem, as prestações vencidas e não pagas possuem 2 anos do tempo hábil para cobrança. Caso a prestação alimentÃcia nãeste mesmo que cobrada nesse lapso temporal, estes vencimentos manter-seão prescritos. Nãeste é compensável, como caso Assim sendo este fosse, estaria privando o alimentando do suas garantias básicas do subsistência. Similarmente identicamente conjuntamente possui tais como caracterÃstica a atualidade, onde se almeja subsidiar aquele qual necessite por alimentos no perÃodo presente e no futuro; jamais pelo passado. É variável, permitindo a revisão do valor da obrigação alimentar, é possÃvel esta ser majorada, reduzida ou extinta (exonerada), dependendo de ocorram mudanças na situaçãeste econômica do credor, do devedor ou por ambos. Assim, interessante é novamente ressaltar este posicionamento por Dias (2007): A autora continua ensinando: Tais como encargo alimentar é do trato sucessivo, os efeitos corrosivos da inflação não podem vir a aviltar o seu valor, o de que viria até mesmo a afrontar o princÃpio da proporcionalidade. Assim sendo, mister qual os alimentos sejam fixados com indicação de critério por correçãeste. A própria lei determina a atualização segundo Ãndice oficial regularmente estabelecido (CC 1.710). A modalidade que melhor preserva sua própria atualidade é estabelecer o encargo em valor percentual dos ganhos do alimentante. Nãeste dispondo ele de fonte de rendimento de que permita o desconto, a tendência é estabelecer ESTES alimentos em salários mÃnimos. (DIAS, 2007, p. 461) A Constituição Federal (art.
9 Embora diversos estados e cidades já possuam uma delegacia de modo a este atendimento da mulher, isso não significa que por fato, todo amparo do qual elas necessitam estejam efetivados; desde este atendimento e acolhimento inicial até as medidas posteriores. Na maioria DE vezes, este atendente é um homem, que muitas vezes carrega em si preconceitos e valores machistas, de que acredita de que a se a dama traiu este esposo e foi agredida, identicamente conjuntamente é culpada. Isso se deve à educaçãeste machista e à falta do uma reeducaçãeste, de que deveriam deter 1 curso especializado de modo a criar esse Genero do atendimento, como é necessário saber lidar utilizando questões por ordem subjetiva, que vãeste muito além da realizaçãeste do um simples Boletim por Ocorrência. Esses fatores estruturais deficientes, além da falta um acompanhamento psicológico de que deveria ocorrer logo após a denúncia da agressão e a nãeste garantia proteção da mulher, se aliam à morosidade dos processos culminando, em Enorme parte, na repetição da violência, será facultado chegar ao crime de feminicÃdio, previamente mesmo da penalização do agressor. Dessa FORMATO, para para além das garantias legais, consideramos que um passo fundamental de modo a este enfrentamento da violência contra a mulher está na educação afetiva, crÃtica, humanizadora e emancipatória. A criaçãeste de leis é necessária diante do inaceitável quadro atual, punem e coÃbem, porém não sãeste suficientes de modo a modificar a consciência e consequentemente, as atitudes DE pessoas. E esta educaçãeste deve começar no âmbito familiar. 4. A educaçãeste familiar saiba como base desconstruçãeste por preconceitos, violências e desigualdades por gênero A visãeste tradicional do de que é ser homem e ser mulher continua marcando fortemente este nosso psicológico, seja de forma consciente ou inconsciente.
O fundamento desta obrigação do prestar alimentos é este princÃpio da preservaçãeste da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e este da solidariedade social e familiar (CF, art. 3º), pois vem a ser um dever personalÃssimo, devido pelo alimentante, em razãeste de parentesco, vÃnculo conjugal ou convivencial que este liga ao alimentado. (DINIZ, 2007, p. 537) É transmissÃvel o encargo alimentar do devedor aos seus herdeiros, pelo caso de sua morte, podendo este credor reclamá-los Destes últimos até as forças da herança, na proporção por cada um. O espólio possui a obrigaçãeste por remunerar alimentos à quele a qual o de cujus deveria, ainda que a obrigação mesmo que fixada depois da morte. Tal obrigaçãeste é devida até a ultimação da partilha, a ser descabido este abatimento dos valores repassados a tÃtulo por alimentos do quinhão hereditário do alimentado (TJRS, 4ª G.C.Civ., EI , rel. Dês. Rui Portanova, j ). Por isso, não arcará usando o débito alimentar aqueles legatários qual não possuÃrem condições para fornecer subsÃdios ao credor da obrigação alimentar, extinguindo-a. É recÃproco, quando cônjuges, companheiros e parentes tem o mútuo dever de assistência, de tratado utilizando a eventualidade da prestaçãeste de um e da necessidade do outro. Por ressaltar de que a obrigaçãeste alimentar oriunda do poder familiar, não há do se falar em reciprocidade. Nãeste é renunciável, cessÃvel e penhorável, o CC 2002 em seu art estabelece que pode o credor não exercer o direito do pleitear alimentos, porém lhe é vedado renunciar desta garantia, natural saiba como é o respectivo empréstimo alimentar insuscetÃvel por cessão, compensação ou penhora por tratar-se do garantia da subsistência do credor. 78
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Esse dispositivo é natural apropriado para impedir qual pessoas não só antevejam a morte de algufoim e passem a cobiçar este acontecimento tais como prenúncio do vantagens financeiras, tais como serve de modo a impedir qual as pretensões materiais se sobreponham aos valores existenciais da dignidade humana. O futuro herdeiro de que cede as partes qual no futuro possa arrecadar ou qual as permuta em negociatas nenhumas que este dono Destes bens possua morrido, pratica um ato nulo.
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ESTES doutrinadores são unânimes em afirmar que não é permitido transacionar A cerca de status familiae e CAIO MÃRIO afirmou que “ESTES efeitos econômicos respectivos podem ser por ela abrangidosâ€, exemplificando: “se o direito a alimentos é intransmissÃvel, é valida a qual compreende o montante DE prestações respectivas†(Instituições do Direito Civil, vol. III, 11ª edição, Forense, 2004, p.
7º, IV) veda a vinculaçãeste do salário mÃnimo de modo a qualquer fim, contudo os alimentos oriundos de indenizaçãeste por ato ilÃcito têm saiba como base do cálculo este salário mÃnimo (CPC 475-Q 4º). PacÃTeimavive a orientação doutrinária e jurisprudencial admitindo esse indexador nas obrigações alimentares no âmbito do direito DE famÃlias. (DIAS, 2007, p. 461) Logo, este direito aos alimentos É possibilitado a resultar do vÃnculo por parentesco, do casamento e da união conservacontinuademoraestacaestacionaestaficafixa jazepararpermanecequedavel e visa à proteção da entidade familiar, a ser este nosso recÃproco entre pais e filhos. Qualquer qual seja a situaçãeste jurÃdica dos pais, eles são, segundo a lei, os principais responsáveis pelos cuidados básicos Destes filhos, tais tais como alimentaçãeste, moradia, saúdo, socializaçãeste e acompanhamento escolar. Além disso, pôs este Estado em sua Lei Maior, a prole do famÃlia constituÃda pelo casamento, pela estes detalhes uniãeste fixa jazepararpermanecequedavel ou através adoção em situaçãeste por igualdade, repudiando quaisquer designações discriminatórias. Pretendeu assim, promover a criação do laçESTES afetivos e a harmonia na famÃlia. Após Lindas as especificações, no caso entre pais e filhos, por inadimplência alimentar se entende nãeste dar a sua prole aquilo de que ela necessita, quando isso é essencial ao seu desenvolvimento sadio. É possibilitado a significar omissãeste em termos por cuidados básicos como: privação de medicamentos e alimentos, ausência por proteçãeste contra inclemências do meio (frio, calor), por instruçãeste e cultura, entre outros. Quando ESTES pais faltam com este dever por guarda, sustento e educação Destes filhos alertamos a lei usando a ameaça da pena, de execuçãeste Destes alimentos, do Abatimento em folha do clique aqui pagamento da pessoa obrigada ou do reserva por alugufoiis do pré especialmentedio do alimentante etc. Nossa legislação, ainda longe de ser aplicada tal tais como preconizada, constitui os primeiros passos na 79
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