5 fatos fáceis sobre mauro costa mendes cateb Descrito

A pretensão do apelante de suspensão do feito, em razãeste do ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser do 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessãeste do medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação das Partes através prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Dessa FORMATO, não se pode afirmar qual este título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por acordo utilizando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência por uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste de mérito, a fim por evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Portanto, nãeste há que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a possibilidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos do improbidade administrativa.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de qual o foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Nesse caso, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que este qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este de que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo faça um link por 1º grau é competente de modo a julgamento por ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.